Há a previsão de que a partir de agosto de 2024 as novas regas da Portaria 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), passem a ter efeito. A normativa traz alterações significativas para empresas e trabalhadores que atuam em domingos e feriados.
A portaria quer resguardar o tempo de descanso dos empregados para evitar desgaste, acidentes de trabalho e burnout. Sob a nova regra, as operações em domingos e feriados deverão ser acordadas por meio de convenção coletiva entre empregadores e categorias, algo que pode acarretar custos operacionais maiores.
“A intenção dessa nova norma é restringir o número de atividades e exigir a negociação com sindicatos para eventual funcionamento”
Anunciada em novembro de 2023, ela já foi adiada antes devido à pressão do setor produtivo. “Essas mudanças já foram adiadas em outras três oportunidades, pois causaram polêmica ao serem anunciadas. Em 2021, houve ampliação das atividades que poderiam funcionar em domingos e feriados, geralmente proibidas”, conta o advogado trabalhista Matheus Scoponi.
O advogado avalia que a polêmica está não apenas nos limites, mas na necessidade de negociar com sindicatos, o que pode ser custoso e demorado. “A intenção dessa nova norma é restringir o número de atividades e exigir a negociação com sindicatos para eventual funcionamento. O ponto polêmico é justamente esse. A necessidade de intervenção dos entes sindicais, figuras que geralmente exigem contraprestação pela concessão de determinados benefícios aos empregadores, pode gerar aumento de custo produtivo”, aponta.
A CLT já garante alguns direitos para quem trabalha aos domingos e feriados sem folga compensatória, como pagamento em dobro pelas horas trabalhadas. O trabalho nesses dias também já era autorizado para serviços considerados essenciais.
Até o momento, o MTE não deu indicativos de que irá adiar a normativa mais uma vez, o que faz com que ela entre em vigor automaticamente em 1º de agosto.