Ao anunciar o mais recente pacote fiscal do Governo Federal durante coletiva de imprensa no dia 28 de novembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a proposta de governo de aumentar a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
O anúncio gerou preocupação por parte do mercado financeiro, que cobra contenção de gastos de forma mais enérgica por parte do governo. Mas afinal, como seria essa isenção e como ela funcionaria?
A princípio, o mercado prevê um impacto na arrecadação de R$ 35 bilhões. Haddad afirmou, porém, que o déficit será compensado por taxação de quem ganha mais de R$ 50 mil mensalmente. Porém, como isso seria feito (se por alíquotas já existentes ou novos impostos) não foi apresentado.
“O imposto de renda possui uma característica muito peculiar que o torna mais justo, é a chamada progressividade. A progressividade consiste na graduação, no aumento do valor com base no nível de riqueza do contribuinte. Quem recebe mais, paga mais imposto de renda”, explica o advogado tributarista e mestre em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/SP), Paulo Felipe Souza.
Ele destaca que o o aumento da isenção do imposto de renda precisa vir acompanhado da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
Se eu ganho mais, eu vou pagar mais?
Não se sabe. Atualmente, a faixa de isenção se estende apenas para quem ganha até R$ 2.824 por mês. Hoje, quem recebe de R$ 2.259,21 até R$ 2.828,65 paga 7,5%; de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, 15%; de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 paga 22,5% e quem recebe acima disso já paga a alíquota máxima de 27,5%.
Não foi divulgada a proposta para a nova tabela progressiva do Imposto de Renda. Então não se sabe se haverá alguma mudança nas alíquotas já existentes, especialmente aquelas acima de R$ 5 mil, e sobre qual será o escalonamento para os salários que vão até o teto (27,5%).
“Os defensores da proposta entendem que não há impedimento em reduzir o gasto em determinada área e transferir para compensação do impacto orçamentário ocasionado pela majoração da isenção da faixa de imposto de renda. Em outras palavras, seria possível gastar menos em determinada área para compensar a redução de arrecadação que o aumento da faixa da isenção do imposto de renda ocasionaria”, explica Paulo Felipe. “E é exatamente esse o ponto mais martelado pelos críticos do aumento da faixa de isenção: o governo está o tempo todo falando de arrocho fiscal e não haveria espaço para redução de arrecadação”, completa.
Se tiver isenção, meu salário aumenta?
Na verdade, não: se a faixa de isenção aumentar, o que muda é que não haverá o desconto em folha. Isso significa que para os trabalhadores que se encaixarem nesse faixa, o salário líquido vai ser um valor maior, mas o bruto permanece o mesmo.
Quando a medida começa a valer?
Apesar de o governo federal ter anunciado a medida para 2025 com efetividade para 2026, na prática, nada foi apresentado: Haddad se manifestou publicamente, mas o ministério não levou nenhum Projeto de Lei ao Congresso, nem o Executivo editou nenhuma Medida Provisória. Um dos caminhos precisa ser adotado, votado e aprovado pelo Congresso Nacional.
“Se a proposta vir mediante PL, ele será votado pela Câmara e Senado e, depois submetido à aprovação, ou não, do presidente da República. Se a proposta de majoração da isenção do imposto de renda vier mediante MP, ela teria efeitos imediatos, todavia, ainda assim precisaria de votação e aprovação, ou não, pelas casas Legislativas. Em outras palavras, deputados e senadores precisam concordar com a proposta, caso contrário ela não prevalecerá”, explica Paulo Felipe.